Prefeito de Santana sofre derrota em ação do sindicato dos servidores municipais
Julgando mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Santana, o desembargador João Lages, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), concedeu liminar para determinar ao prefeito Ofirney Sadala e ao secretário Eduardo Seabra (Administração) que se abstenham de reconduzir servidores listados no mandado ao cargo de gari até o julgamento final do processo, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento.
A entidade alegou que no ano de 1998, após aprovação no concurso público para provimento na função de gari, os servidores tomaram posse e entraram em exercício.
Todavia, no dia 1º de novembro de 2006, através da Lei 749/2006, houve a extinção do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e Auxiliar de Nível Fundamental, incluindo a categoria de gari.
Afirma o sindicato que, em razão da extinção do grupo, no ano de 2007, 59 servidores, por meio de ato administrativo vinculado (aproveitamento), assinaram termo de opção para inserção à função de vigia, tendo vist…
A entidade alegou que no ano de 1998, após aprovação no concurso público para provimento na função de gari, os servidores tomaram posse e entraram em exercício.
Todavia, no dia 1º de novembro de 2006, através da Lei 749/2006, houve a extinção do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e Auxiliar de Nível Fundamental, incluindo a categoria de gari.
Afirma o sindicato que, em razão da extinção do grupo, no ano de 2007, 59 servidores, por meio de ato administrativo vinculado (aproveitamento), assinaram termo de opção para inserção à função de vigia, tendo vist…
