A medida tem como objeto o acompanhamento da quantidade de embarque de minérios, especialmente rejeitos de manganês, provenientes dos municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.
As reuniões de acompanhamento também contaram com a participação da promotora de justiça Socorro Pelaes, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, das Fundações e do Consumidor de Santana. A atuação ocorreu de forma integrada e contou ainda com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE), fortalecendo a articulação institucional na busca de soluções para o problema.
O local vem sendo utilizado como ponto de estacionamento de carretas e caminhões de minério (bitrens) que aguardam para descarregar no porto.
Foi identificado que o acúmulo diário de caminhões de grande porte, especialmente durante a madrugada e no início da manhã, provoca transtornos significativos à população: poluição atmosférica e sonora, comprometimento da fluidez do trânsito, risco concreto de acidentes e danos à malha viária.
A promotora de justiça Elissandra Toscano, titular da Promotoria, explica que o problema se intensificou com o aumento da circulação de minério oriundo de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, em razão da ampliação das operações portuárias.
“Temos um problema sério relacionado ao estacionamento de carretas e bitrens às margens da Avenida Cláudio Lúcio, estendendo-se até a Avenida Santana. Isso gera poluição sonora e atmosférica, compromete a fluidez do trânsito e cria risco concreto de acidentes, inclusive com registro de ocorrências no local”, explica.
Segundo a promotora, após diversas reuniões com órgãos envolvidos, já é possível verificar melhora da situação:
“Depois da reunião realizada na quarta-feira (25) com os órgãos competentes, já foi possível perceber uma melhora considerável. O Ministério Público atuou junto à Docas, à Secretaria de Transportes e ao Comando da Polícia Militar para identificar as empresas responsáveis e buscar a retirada dessas carretas do local”, explicou.
Durante a atuação institucional, o MP-AP identificou dificuldades práticas para a adoção de medidas coercitivas. O Batalhão Rodoviário Estadual, por exemplo, não dispunha de guincho nem de pátio adequado para a remoção e retenção dos veículos de grande porte, o que inviabilizava a aplicação plena das penalidades previstas para infrações gravíssimas de trânsito, que incluem apreensão e reboque.
Diante disso, a Promotoria expediu ofícios requisitando informações à Companhia Docas de Santana sobre a movimentação de embarques e determinou à Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana (STTrans) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh) a fiscalização das infrações administrativas, ambientais e de trânsito.
O acompanhamento também está relacionado a uma Ação Civil Pública que tramita na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, envolvendo ativos minerais originalmente pertencentes à Icomi.
Decisão judicial determinou que o carregamento de navios com rejeito de manganês somente pode ocorrer mediante comprovação de depósito judicial correspondente a 35% do valor bruto do minério comercializado, como forma de assegurar eventual reparação por danos ambientais.
O MP-AP fiscaliza a regularidade dos embarques, a origem do minério e o cumprimento das obrigações judiciais, além de monitorar medidas ambientais destinadas a prevenir poluição do solo, do ar e da água.
O Procedimento Administrativo tem prazo inicial de um ano e seguirá acompanhando tanto a política pública de controle da exploração mineral quanto os impactos urbanos decorrentes da atividade portuária.
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