O objetivo da fiscalização foi verificar o espaço físico, se o quantitativo de profissionais (psicólogos, pedagogos, assistentes jurídicos), está de acordo e se os serviços estão sendo prestados adequadamente.
A unidade presta Serviço de Proteção Social Especial a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nessas inspeções, que são semestrais, é discutido também como é o perfil desses adolescentes que cumprem as medidas socioeducativas em meio aberto e como é feito o trabalho de ressocialização, como pontuou a juíza Larissa Antunes.
“Aqui no Creas Paraíso, esses adolescentes são atendidos e encaminhados para outras instituições, como escolas e postos de saúde, para que cumpram as medidas socioeducativas, com a interlocução dos profissionais do centro de atendimento. Desde o início dos trabalhos no começo do ano, percebemos uma significativa melhora e atenção tanto do Creas, quanto da própria pasta de assistência social do município para a execução dessas medidas”, parabenizou a magistrada.
Ela destacou também que com o acompanhamento do Poder Judiciário nessas instituições, não apenas como fiscalizador, mas também como ouvinte, as melhorias tornaram-se significativas nas prestações dos serviços e já celebra os trabalhos para o próximo ano.
“Esperamos que em 2026 continue essa parceria, não apenas de fiscalizar o centro de referência, mas entender as dificuldades deles, ajudar no que podemos, para sanar essas dificuldades. Que possamos melhorar cada vez mais, para que não haja necessidade de aplicar medidas mais rigorosas de internação e encaminhar esse adolescente ao Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein)”.
Para a diretora do Creas Paraíso, Kleise Queiroz, é fundamental a parceria do Poder Judiciário na condução dos atendimentos para os 27 adolescentes que são acolhidos na instituição:
“Temos constantemente um retorno da Justiça em relação a esses jovens, no cumprimento das medidas, na escola, em cursos e outras atividades. Nós profissionais do centro de referência, sentimos um fortalecimento diário para a construção de um melhor caminho a eles”, destacou a diretora.
Sobre a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece as diretrizes para a inspeção judicial de estabelecimentos e entidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei e a criação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), que visa garantir direitos, fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas e qualificar a política socioeducativa, com o CNJ que atualiza e detalha seus procedimentos via Resolução nº 326/2020, com publicações de manuais para auxiliar juízes e corregedores.
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