Área ocupada há mais de 10 anos em Santana recebe visita técnica do TJAP

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Comissão de Soluções Fundiárias, presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, realizou uma visita técnica de inspeção, na tarde desta quarta-feira (22), na área do Trevão, localizada às margens da Rodovia Duca Serra, em Santana. 

O trabalho foi conduzido pelo juiz Carlos Fernando Silva Ramos, membro da unidade, acompanhado pelo secretário da Comissão, Mateus Meireles Evangelista. 

A ação teve como objetivo cumprir decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana, referente ao Processo nº 0006996-04.2010.8.03.0002, que trata de reintegração de posse já transitada em julgado (não cabem recursos). O imóvel em disputa pertence ao autor da ação e abriga atualmente entre 300 e 400 famílias. 

A inspeção procura garantir o adequado tratamento de conflitos fundiários de natureza coletiva e o respeito à dignidade dos ocupantes do terreno a serem deslocados. 

Para reforçar a atuação interinstitucional na mediação de conflitos, a atividade contou com a presença de instituições como a Defensoria Pública do Estado (DPE-AP), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e a Secretaria de Assistência Social, que atuaram junto com a Comissão em busca de uma solução consensual para o caso. 

Com o propósito de conhecer a área e as problemáticas socioeconômicas que resultarão em um relatório técnico, o juiz realizou o reconhecimento estrutural do local, identificou as vulnerabilidades dos moradores e ouviu suas histórias. 

Carlos Fernando Silva Ramos explicou que a Comissão tem foco administrativo e visa alimentar o processo com informações e criar um ambiente de diálogo, com a finalidade de estabelecer uma solução pacífica e fornecer elementos para a análise do magistrado.

“Durante esta primeira visita técnica às áreas conhecidas como Jardim de Deus 1 e Jardim de Deus 2, em Santana, observamos uma ocupação consolidada há vários anos, formada por famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. O local abrange parte de uma antiga área utilizada como lixeira municipal e apresenta histórico de ocupações desde 2012”, disse o juiz. 

O magistrado complementou que o objetivo é compreender a realidade das pessoas que residem no local e reunir informações que contribuam para o tratamento adequado do conflito fundiário, com foco no diálogo e na pacificação social. 

“O papel da Comissão de Soluções Fundiárias é promover o entendimento entre as partes e buscar alternativas que preservem tanto o direito de propriedade quanto a dignidade das famílias envolvidas. Este trabalho visa construir soluções pacíficas, baseadas no diálogo e na cooperação entre o Poder Judiciário, as instituições parceiras e a comunidade. A atuação conjunta permite que cada caso seja analisado de forma humana, técnica e equilibrada, evita medidas extremas e fortalece a cultura da conciliação”, pontuou o juiz Carlos Fernando Silva Ramos. 

Entenda o caso 

O conflito envolve uma área de grande extensão situada próxima ao trilho de Santana. 

Após a decisão judicial que reconheceu o direito de propriedade do autor, o cumprimento da sentença de reintegração de posse foi suspenso durante o período da pandemia, entre 2020 e 2021. 

A retomada do processo ocorreu após a instalação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP, que agora atua para promover o diálogo entre as partes e buscar alternativas que evitem a remoção forçada de centenas de famílias. 

Mais sobre a Comissão de Soluções Fundiárias 

Instituída pela Portaria nº 69322/2023-GP/TJAP, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP tem entre suas atribuições a realização de visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais, a elaboração de relatórios sobre as áreas ocupadas e a interlocução contínua com as partes por meio da mediação. 

Os membros titulares da Comissão são: o titular da Vara Única de Mazagão, juiz Luiz Carlos Kopes; a titular da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, juíza Marina Lustosa; e o titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, juiz Ernesto Collares. 

Como suplentes, integram a Comissão os juízes da Vara Única de Ferreira Gomes, Fábio Gurgel; da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Santana, Eliana Nunes; da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, Paulo Madeira; e da Vara Única do município de Amapá, Marck William da Costa. 

Além de magistradas e magistrados do TJAP, participam da CFS representantes do MP-AP, da DPE-AP, da advocacia e da sociedade civil. 

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias atua como apoio operacional aos magistrados e magistradas no cumprimento de mandados de reintegração de posse e despejos coletivos. 

O grupo pode ser acionado por juízas e juízes responsáveis pelos processos, por instituições públicas e demais atores interessados no tema. 

Visitas técnicas 

As visitas técnicas estão previstas no art. 10 da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no art. 3º, inciso VI, da Portaria nº 69322/2023 do TJAP. 

Elas têm como finalidade oferecer tratamento adequado aos casos de conflitos fundiários de natureza coletiva, além de criar um ambiente propício ao diálogo entre as partes envolvidas.