PCD: Criação do Conselho em Santana é impulsionado pelo MP-AP e está perto de ser realidade

A criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPE) no Município de Santana foi discutida em reunião ampliada nesta quarta-feira (16), conduzida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP). 

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Saúde Pública de Santana instaurou o Procedimento Extrajudicial nº 0001026-21.2024.9.04.0002 para cobrar a instalação do órgão colegiado no município. 

A reunião teve como objetivo a apresentação, por parte do executivo municipal, da proposta do Projeto de Lei de criação do Conselho, que será encaminhado à Câmara de Vereadores, entre outros assuntos relacionados ao tema. 

A promotora da Cidadania e Saúde Pública de Santana, Gisa Veiga, e o promotor de Direitos Constitucionais e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAO-Cid), Paulo Celso Ramos, estiveram à frente da reunião. 

Presentes para discutir os trâmites, atribuições e responsabilidades, o presidente da Câmara Municipal de Santana, Josivaldo Abrantes; os representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Santana (SEMASC), secretária Liliane Batista, e os adjuntos Alda Maria Lucas e Jean Pimentel; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Alice Bessa; e os procuradores legislativos, Izabelle Vale e Luiz Soares. 

Além da proposta do PL, também discutiram o acesso a recursos públicos para financiamento de ações. Foi esclarecido que o programa federal “Novo Viver Sem Limites” está condicionado à institucionalização do Conselho e, posteriormente, à aprovação do Plano Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Quanto à estrutura física para funcionamento do CMDPE e demais Conselhos de direitos humanos a serem instituídos, os representantes da Prefeitura de Santana confirmaram que será disponibilizado um espaço para a Central dos Conselhos. 

Nas deliberações, ficou definido que a SEMASC deverá protocolar o PL na Câmara Municipal e informar ao MP-AP, apresentar na Promotoria da Cidadania de Santana as diligências do programa “Novo Viver sem Limites”, bem como das medidas adotadas e avanços para adesão ao programa federal. Uma nova reunião foi agendada para setembro, a fim de tratar dos encaminhamentos deliberados no encontro. 

Paulo Celso esclareceu que o CAO-Cid está formalizando um procedimento para fomento e incentivo da criação de conselhos nos municípios. 

“A instalação de conselhos é primordial para a execução de políticas públicas e, para isso, o diálogo entre executivo e legislativo deve ser contínuo. A população, especialmente grupos sensíveis, como pessoas com deficiência, idosos e a comunidade LGBTQIA+, serão os mais beneficiados com a efetivação e formalização de seus conselhos representativos”, destacou.

Gisa Veiga pediu prioridade no encaminhamento do PL para a Câmara Municipal, falou dos avanços alcançados e da importância do projeto ser submetido à votação, promulgação e consequentemente publicação, ainda em 2025. 

“A criação do Conselho, garantindo representatividade, é um grande passo na defesa de direitos no âmbito municipal”, afirmou.