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| Presidente da Ameap Ofirney Sadala |
Representantes do Governo do Estado, municípios e diretores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) lotaram o plenário da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá por dois dias seguidos para buscar um acordo para liquidar dívidas da CEA com o Estado e os 16 municípios do Amapá, relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como os débitos de faturas de consumo de energia destes entes públicos com a companhia.
A audiência de conciliação, dividida entre os dias 27 e 28 de dezembro, foi coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) da Justiça do Amapá, sob a condução do presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork.
O último encontro, realizado na tarde desta quinta-feira (28), estendeu-se por mais de três horas devido à complexidade do tema.
Ao longo das negociações foram necessárias pelo menos três reuniões paralelas para que representantes de alguns municípios, do Governo do Estado e da CEA chegassem a um consenso em relação aos termos do acordo, tendo em vista que a primeira proposta seria de remissão mútua e depois foi substituída por um “acordo multilateral de compensação de créditos tributários de ICMS contra débitos de faturas de consumo de energia elétrica”.
Conformo o acordo assinado, o Governo do Estado e os 16 municípios concedem à CEA a extinção dos créditos tributários de ICMS.
Em contrapartida direta, a Companhia de Eletricidade declara quitados os débitos referentes às contas de energia – exceto valores relativos às faturas de consumo de iluminação pública – devidas até 31 de dezembro de 2017.
O presidente em exercício da CEA, Rodolfo Torres, destacou a importância fundamental da Justiça do Amapá na celebração do acordo.
“Confesso que cheguei a pensar que não haveria acordo, mas o desembargador Carlos Tork soube utilizar as ferramentas e argumentos jurídicos mais adequados e fez com que todos entrassem em acordo”, elogiou. “A partir de janeiro de 2018 é vida nova”, concluiu o presidente da CEA.
Mesmo alguns municípios tendo mais créditos do que débitos com a CEA, todos os prefeitos presentes resolveram assinar o Termo de Compensação, a exemplo da prefeita de Pedra Branca do Amapari, Elizabeth Pelaes.
“Nosso município tinha mais a receber da CEA, mas o momento é de união e para ajudar outros municípios”, ressaltou. “Nós fizemos esse ajuste para que houvesse um encontro de contas e deixar tudo zerado até o final desse ano”, concluiu a prefeita.
O Secretário Municipal de Planejamento da Prefeitura de Macapá, Paulo Mendes, destacou a importância da audiência que pôs fim a uma situação que dura anos.
“Parabenizo a postura do desembargador Carlos Tork, que soube conduzir com muita maestria essa audiência, e dizer que o município de Macapá colaborou no que pôde para a resolução de problemas históricos de gestão fiscal que existiam entre esses entes públicos”, garantiu o secretário.
A Associação dos Municípios do Estado do Amapá (AMEAP) que tem como presidente o prefeito de Santana Ofirney Sadala, também teve papel decisivo na audiência de conciliação.
“Essa compensação representa a correção de um erro histórico que vinha sendo reiterado nas relações entre CEA, prefeituras e Governo do Estado. Santana agora não deve nada à companhia até 31 de dezembro de 2017”, comemorou o presidente da AMEAP.
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Carlos Tork, finalizou a audiência agradecendo a presença de todos considerando que o judiciário cumpriu o seu verdadeiro papel.
“Era uma situação jurídica, financeira e contábil que se arrastava há pelo menos 20 anos”, observou.
“Enquanto a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) acumulava débitos de ICMS com prefeituras e Governo do Estado, estes não pagavam as contas de energia, mas agora, com este impasse resolvido, a companhia passa a ter inclusive um novo e melhor valor de mercado, se pensarmos na futura privatização”, finalizou o presidente do TJAP.
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