O presidente da República (em exercício) Michel Temer sancionou na última segunda-feira (18), um Decreto Federal, definindo os novos limites territoriais onde está situado o Porto Organizado de Santana, no Estado do Amapá. A confirmação do Decreto foi oficialmente publicada na edição 137, do Diário Oficial da União do dia seguinte (19).
Segundo o Decreto, a “área do Porto Organizado de Santana compreenderá todas as suas instalações portuárias e de infraestrutura, além do seu aparelhamento de navegação e de armazenagem de mercadorias”, na qual estão sob o monitoramento e responsabilidade do poder público local (município).
Ainda pelo Decreto, todos os imóveis subordinados à gestão portuária, não poderão ser mais alienados (passado ou cedido para terceiros), assim como também não estão sujeitos às condições denominadas de “usucapião” (quando o responsável lotado na área pode se tornar seu futuro proprietário definitivo do local, em razão de está residindo no local há bastante tempo).
Revisão da Poligonal
Porém, com a nova revisão geográfica – apresentado e discutido pelo prefeito de Santana Robson Rocha, que esteve pessoalmente com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil Maurício Quintella, no último dia 23 de junho –, a referida área (agora regulamentada pelo Governo Federal) passa a ter autonomia legal de seus posseiros, conforme garantia feita pelo ministro Quintella ao gestor santanense.
“Essa reformulação da área geográfica do Porto Comercial de Santana favorece legalmente os moradores desses bairros que agora poderão recorrer de seus títulos de domínios, já que antes eram retidos pelo fato de estarem dentro de um limite institucional”, explicou o prefeito de Santana Robson Rocha, na época do encontro com o ministro dos Transportes.
Com a sanção do Decreto Federal, mais de oito mil famílias, distribuídas em 05 bairros urbanos e 04 distritos suburbanos de Santana estão favorecidas com as condições de solicitarem os títulos definitivos de seus terrenos.
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