CEA x Prefeitura: Continua o impasse sobre os serviços de iluminação pública

Procurador do município Manoel Freitas.

Uma questão que vem sendo discutida há tempos, na qual envolve a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Prefeitura Municipal de Santana, esta relacionada aos serviços de manutenção e conservação da rede de iluminação pública da segunda maior cidade do Amapá. 

De acordo com uma resolução publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2010, ficou acertado que o Poder Público Municipal teria o prazo de 24 meses para assumir pelos serviços de iluminação pública de sua cidade, respeitando assim, um artigo da Constituição Federal que estabelece competência ao Poder Público em relação aos seus serviços de interesse local, inserindo com isso, a questão dos serviços de iluminação pública. 

No entanto, a Prefeitura de Santana explicou que vem buscando alternativas legais para que possa assim receber toda a estrutura patrimonial de iluminação pública que lhe compete. 

“Todos nós sabemos que a rede de iluminação pública de Santana não vem atendendo como muito esperam, e fica difícil de assumirmos uma situação que não segue a vontade da população”, explicou o procurador do município Manoel Freitas, se referindo ao fato de diversos pontos da cidade não terem – e nem oferecerem – o serviço em questão. 

“Entendemos que essa questão segue uma ordem federal, mas também não iremos assumir uma situação que não estejam em boas condições de utilidade”, apontou o procurador. 

Negociação

Manoel explicou que o repasse da rede pública de iluminação depende de diversos acertos que estão sendo mediados através do Ministério Público Estadual, que já havia instaurado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata desse repasse de responsabilidade patrimonial. 

CEA e Prefeitura de Santana buscam alternativa
sobre a questão dos serviços de iluminação.

“Tanto a CEA, como o Ministério Público estão cientes de que a Prefeitura ainda não tem estrutura técnica para assumir a área, mas vem buscando uma alternativa que possa atender de imediato a situação”, justificou. 

Segundo o procurador, vem sendo analisado várias formas de execução para que tal serviço público seja de responsabilidade da Prefeitura de Santana, entre eles, a possível terceirização dos serviços. 

“Podemos fazer um convênio onde a CEA continue sendo a mantenedora dos serviços, assim como também podemos contratar uma empresa que pode assumir os serviços e apenas repassamos os valores desses tributos para ela”, disse Manoel, vendo que o imposto relacionado ao serviço de Iluminação Pública é diretamente repassado ao Poder Municipal, e que não existe outra maneira de ser cobrado (distinta da taxa de fornecimento elétrico). 

“Infelizmente o Cosip (Contribuição sobre Iluminação Pública) não pode ser cobrado separadamente da conta de luz, por que sabemos que seria um tipo de imposto pouco lembrado pelos contribuintes, daí temos que reconhecer que essa cobrança deveria continuar vindo na conta, para garantir a sua finalidade”, explicou. 

Transferência

Em nota publicada em seu site, a CEA esclareceu que essa obrigação apenas segue uma determinação imposta pela Aneel, de acordo com a resolução n.º 414/2010, que descreve sobre a transferência dos ativos de iluminação pública para o Poder Executivo Municipal, e que várias reuniões vêm sendo marcadas com as prefeituras amapaenses para tratar sobre esse repasse patrimonial. 

“Pela norma, a manutenção do serviço público de iluminação passou a ser de responsabilidade das prefeituras, e não mais das concessionárias de energia elétrica, que ficaram responsáveis apenas pelo fornecimento para consumo”, diz em um trecho da Nota, divulgada pela estatal. 

Atualmente, a companhia conta com a intermediação do Ministério Público do Estado para impulsionar a transferência e garantir a efetiva prestação do serviço de Iluminação Pública sob a responsabilidade das prefeituras. A CEA já realizou reuniões para discutir a situação dos municípios de Macapá e Santana e, nos próximos dias irá apresentar as informações solicitadas pela promotoria. 

“Reafirmamos o interesse da companhia em solucionar os problemas de iluminação pública dos municípios e, pedimos o empenho dos gestores para buscarmos as melhores soluções, levando em consideração as peculiaridades de cada prefeitura”, disse em outro trecho da Nota da estatal.