Estando ilegal, CEA deveria atuar no Amapá?

Estatal amapaense aguarda novo pedido da Aneel
Poucos ainda se lembram, mas no último dia 08 de julho, expirou o prazo de concessão da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), onde a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia concedido o direito para que a CEA se mantivesse no mercado energético do Estado do Amapá, tirando dela todos os direitos legais para comercializar e distribuir energia elétrica pelos quatro cantos desse Estado. 

Segundo uma Portaria Ministerial, com a perda dessa concessão, a empresa – que antes era mantida majoritariamente pelo Governo Estadual, e acabou sendo incluída em um longo processo de federalização – não deveria oferecer e nem agir diretamente com seus habituais serviços para junto da sociedade amapaense, enquanto não legalizasse sua situação, o que na opinião de alguns especialistas da área jurídica já pode se considerar um “descumprimento contratual”, ou seja, tiraria os direitos legais daqueles que mensalmente garantem a sua estabilidade técnica e financeira no Estado, ou seja, o povo. 

Concessão da CEA expirou em julho/2015
E foi justamente essa questão da ilegalidade da estatal amapaense que teria sido utilizada há poucas semanas pelo advogado de um cliente da CEA, que decidiu levar a Companhia para os tribunais após se sentir lesado pelo corte que foi efetuado em sua residência no início do mês de agosto. O parecer final favoreceu o consumidor, onde, segundo me informou seu advogado pelas redes sociais, a CEA não poderia efetuar qualquer tipo de atendimento ou serviço no âmbito estadual, enquanto não atualizasse sua situação de concessão com os órgãos federais. 

“Seria o mesmo que o sujo estivesse falando do mal-lavado. Ela (a CEA) não pode cobrar algo da população se não tiver essa concessão garantida. É como se o jogo virasse, onde a população que está regular com seus direitos é que tem que cobrar pela permanência da energia até ela (a CEA) se regularizar”, explicou o advogado, que já assumiu a situação jurídica de outras pessoas que também alegam terem sido atingidas pelos serviços “ilegais” da CEA e que também exigirão ressarcimentos dos danos causados moralmente e materialmente. 

Mesmo com os direitos garantidos na Justiça amapaense, o advogado ressaltou que a estatal está recorrendo da decisão no STJ, mas acredita que o parecer se manterá do lado do consumidor, pois, atenta para o detalhe da ilegalidade institucional, que rege entre julho e outubro desse ano. “Sabemos que o erro não está do lado do consumidor que paga suas contas em dia, mas do lado da estatal que não está legalmente regularizada para exigir seus direitos”. 

Presidente da CEA, Eng.º Ângelo do Carmo
Renovação da Concessão
Na semana que passou, o presidente da CEA Ângelo do Carmo esteve concedendo uma entrevista a um programa de rádio local, onde comentou sobre a concessão da estatal, que estaria agora recebendo uma prorrogação de 30 anos para se manter no mercado energético do Amapá, mas que ainda não estava publicado no Diário Oficial da União, o que oficializaria esses direitos para a estatal amapaense. 

O novo prazo de concessão teria sido deliberado no último dia 21 de outubro pela Aneel, através de recomendação ao Ministério das Minas e Energia, afastando assim com que a Companhia entrasse em decadência de caducidade, como havia sido proposto pelo Governo Federal há exatamente 10 anos – tal processo de caducidade foi anunciado pela Aneel no dia 24 de outubro de 2005, tendo como relator da época o jurídico Jaconias Aguiar. 

Outro ponto esclarecido pelo presidente da CEA foi sobre o processo da federalização da Companhia, que ainda terá que apresentar indicadores que comprovem a eficiência e a qualidade da concessionária para com a sociedade em que está atuando, fato que, particularmente não vem sendo bem visto através de seu principal mantenedor público (o povo), e assim divulgados pela porta-voz da população", ou seja, a imprensa. 

Até pouco tempo, a CEA foi obrigada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Assembleia Legislativa do Amapá, o que possivelmente teria motivado aquela Casa de Leis a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades técnicas e administrativas em torno da Companhia que atualmente vem perdendo sua credibilidade pública com o povo do Amapá.

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