CEA teria descumprido acordo vitalício com Santana

Convênio assinado em 1998, onde o prefeito de
Santana Judas tadeu (esq.) assina o ato, ao lado do
então governador do Amapá João Capiberibe.

Na última quinta-feira (22/10), técnicos da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) efetuaram o desligamento do fornecimento de energia elétrica de três órgãos municipais que integram a Prefeitura de Santana (a sede do Executivo, a Educação e a Assistência Social), onde a estatal alega que o município santanense não paga pelo consumo elétrico desde 1989, ou seja, desde a instalação política do município, acumulando uma suposta dívida que ultrapassa R$ 22 milhões. 

Com a interrupção no fornecimento, foi preciso a Prefeitura de Santana (através de sua Procuradoria Municipal) recorrer judicialmente para ter o serviço reestabelecido, o que aconteceu somente no dia seguinte (23/10). 

Porém, a ação tomada pela CEA junto à Prefeitura de Santana – que, segundo na opinião de alguns populares, já aparenta ser uma “intimidação pública” – vem caracterizando o descumprimento de um convênio que foi firmado em abril de 1998 entre a estatal elétrica e o Executivo santanense, que tinha como um dos principais propósitos garantir um eficiente serviço de iluminação pública, tendo como garantia diversos descontos tributários com a cidade portuária. 

Segundo pessoas que presenciaram o ato de assinatura do convênio – ocorrido no auditório da CEA, na manhã daquele dia 29/04 –, o município de Santana registrava altos índices de criminalidade (principalmente assaltos e tentativos de mortes), onde em grande parte desses relatos apontava locais que não continham iluminação pública nos arredores, resultando em diversos abaixo-assinados e mobilizações populares que exigiam a imediata recuperação do sistema de iluminação pública de toda a cidade. 

Assinatura foi destaque no próprio informativo
interno da CEA em abril de 1998

“A Assembleia Legislativa realizou diversas sessões e protocolou inúmeros documentos para o Governo (Estadual) e para a CEA, até que houve uma resposta positiva com esse convênio”, lembra Oziel Batista, que integrava a diretoria da associação de moradores do bairro Comercial de Santana, e que assistiu a assinatura do convênio. Oziel acompanhava um vereador santanense que na época integrava a comitiva do então prefeito de Santana Judas Tadeu. 

De acordo com Oziel, o Governo do Amapá – que era o acionista majoritário da CEA – deixou claro na ocasião que o convênio somente foi possível de ser concretizado em virtude do Executivo santanense está apto com as exigências técnicas e administrativas, estabelecida pelo extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), hoje denominada de Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

“O próprio Capiberibe (governador do Amapá em 1998) explicou para todo mundo que estava no auditório (da CEA) que a Prefeitura de Santana só conseguiu chegar até aquele convênio em razão de está em dias com a CEA, senão, seria inválido qualquer outra tentativa”, disse Oziel ao blog. 

O principal objetivo do referido convênio – que tinha um prazo de vigência por tempo indeterminado – garantiria um novo sistema de iluminação pública para atender, inicialmente, dez bairros de Santana, sendo que aquele convênio estava sendo amparado pelo Artigo 15 da Constituição Estadual, e pelo Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Santana. 

O convênio ficou calculado em quase R$ 190 mil a serem concedidos parcialmente pela Prefeitura de Santana, com apoio do Governo do Amapá, sendo que a CEA apenas contrataria uma empresa especializada que assumiria os serviços de recuperação da iluminação pública na cidade. A veracidade do convênio também seria posteriormente publicada no Diário Oficial do Amapá de maio de 1998. 

No ato do convênio, estava o então governador João Alberto Capiberibe, o prefeito de Santana Judas Tadeu, e toda a diretoria da CEA, composta pelo Engenheiro Hélio Esteves (presidente), Luiz Monteiro (Diretor-administrativo) e Joel Banha (Diretor Técnico). 

Serviços nunca cumpridos

Oziel ainda disse que, tanto o município como o Estado, procuraram manter suas palavras institucionais com relação ao convênio firmado em 1998, mas que a CEA não vem desempenhando seu papel tão esperado pela sociedade local. 

“Não é preciso andar muito longe para ver que existem dezenas de luminárias apagadas pela cidade de Santana. Isso prova que nada vem sendo feito para atentar para esses cuidados com a população que já sofre com os constantes crimes que acontecem”, disse o ex-membro de associação comunitária, que acredita que pouca ação foi tomada pela CEA para cumprir o que foi estabelecido no convênio de 1998. 

“Aquele convênio deixou dito sobre as obrigações que a CEA deveria tomar por um longo tempo, mas preferiu fazer o que bem quisesse. Se quando o Governo do Amapá mandava na CEA era um descuido grande, imagine agora que ela entrou nessa história de federalização. Só Deus na causa”, lamentou Oziel. 

O blog enviou um e-mail ontem (24/10) pela manhã para a assessoria de comunicação da CEA, para buscar informações sobre o convênio formalizado em 1998, mas não obtivemos retorno da situação.