Desembargador “derruba” liminar que beneficiava Santana sobre ICMS

Desembarg. Carlos Tork
O Desembargador Carlos Augusto Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá, publicou na última quinta-feira (20/08), a liminar que suspende os direitos ao município de Santana que tinha 22% da cota nos índices de participação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são mensalmente distribuídos pelo Poder Estadual. 

Segundo a decisão do Desembargador, o município de Macapá entrou com um Mandado de Segurança contra a decisão já tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE) no início do mês de julho passado, onde, por uma votação unânime (de 7 a 0), o TCE havia reduzido o valor das parcelas do ICMS para a capital amapaense após entender que o cálculo utilizado nessa questão seria com índices do ano de 2012, já que era o modo calculatório mais recente e de acordo com a lei vigente, fazendo com que nessa ocasião a parcela semestral do ICMS para o município de Macapá ficasse com menos de 52%. 

Porém, de acordo com a decisão tomada esta semana pelo Desembargador Carlos Tork, o município de Macapá solicitou a suspensão dessa cota de distribuição, alegando determinações publicadas pela Portaria n.º 007/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que já apontava uma distribuição fixa de 55% para Macapá, o que acabou sendo acatado pelo Desembargador Tork, fazendo com que a parcela do ICMS para o município de Santana, antes fixada em 22%, fosse reduzida para 12%. 

Prefeitura de Santana informou que vai recorrer da decisão.
Manifesto do TCE
Como a decisão do Desembargador Tork apenas suspende os direitos nesses índices de distribuição de parcelas do ICMS, o TCE do Amapá pretende recorrer ainda na próxima semana sobre tal ato. Da mesma forma já se posicionou a Prefeitura de Santana através de seu setor jurídico. 

“O Desembargador não atentou para alguns pontos relacionados à necessidade desses cálculos das parcelas, e nem para a importância desses repasses para o município”, esclareceu o procurador do município de Santana Emanuel Freitas, após ser procurado pelo blog. 

Investimentos Comprometidos
O procurador Emanuel Freitas ainda ressaltou que nos últimos dois anos, a cidade de Santana sofreu grandes perdas relacionadas à receita estadual que podem está somados em mais de R$ 42 milhões em ICMS, valores que poderiam ter sido revertidos em melhoramentos públicos e administrativos. 

“Vimos que houve uma perda mensal de quase R$ 1,4 milhão desde quando o atual gestor assumiu em Santana, tudo em razão dessas reduções feitas de maneira incorreta. São valores que com certeza teríamos investidos em inúmeras obras que já estão ocorrendo no município e até na realização de novas contratações públicas”, explicou o procurador.

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