O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) confirmou a sentença de primeiro grau que condenou o ex-prefeito Antonio Nogueira de Sousa, de Santana, a restituir aos cofres municipais cerca de R$ 1 milhão. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santana em resposta às dez Ações de Improbidade Administrativa, movidas pelo Ministério Público Estadual (MP-AP), por concessão de placas de táxi sem procedimento licitatório.
As ações são referentes as dez placas de táxi que, enquanto prefeito, Antonio Nogueira concedeu sem licitação, o que configura ilegalidade na permissão. O prazo para o uso das placas encerrou em dezembro de 2008, porém o serviço continuou a ser explorado com o aval de Nogueira. Os recursos de apelação apresentados pela defesa do réu foram negados. A decisão transitou em julgado e não cabe mais recursos.
“O MP-AP, por meio da Promotoria de Santana, iniciou a execução da sentença condenatória para exigir que o ex-prefeito efetue o pagamento de mais de R$ 90 mil reais, por cada processo, o que totaliza, aproximadamente, R$ 1 milhão de reais. Este valor será ressarcido aos cofres do município”, explicou a promotora de Justiça Gisa Veiga, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Santana.
A ação relata que, além do ressarcimento aos cofres públicos, Antonio Nogueira foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, mesmo que indiretamente, pelo prazo de três anos.
O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram comunicados da suspensão dos direitos políticos de Antonio Nogueira, pelo prazo determinado, para fins de inelegibilidade.
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