Na manhã do último dia 09 de junho, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) esteve reunido com o Conselho Deliberativo do Sebrae-AP para alertar sobre a possibilidade de prorrogação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) por mais 50 anos.
O PL 6727/13, que trata sobre a Lei da Informática e que no parágrafo 3º contempla a prorrogação da ALCMS e de outras áreas de livre comércio, foi aprovado na Câmara Federal e deve seguir para o Senado Federal ainda no corrente mês.
A Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 103/11, que prorroga os efeitos da Zona Franca de Manaus até 2073. A votação só foi possível após um acordo para a ampliação da chamada Lei da Informática. Também como parte do acordo, foi incorporado um dispositivo que estende a validade de áreas de livre comércio na região Norte.
O texto da Lei da Informática também contempla a prorrogação do funcionamento de cinco áreas de livre comércio na região Norte até 2050. As cinco áreas são: Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR) e Cruz do Sul (AC). O esforço será redobrado para aprovação no Senado e posterior sanção da presidência.
“Já obtivemos uma vitória. Em setembro do ano passado, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2013, que resultou na Lei Nº12.859, de nossa autoria, que prorroga os benefícios fiscais das áreas de livre comércio de Macapá e Santana e de mais seis na Amazônia, por mais 10 anos”, afirmou o senador.
“Agora precisamos nos unir novamente para garantir o benefício para as próximas gerações”, completou Randolfe Rodrigues.
De acordo com o presidente do Conselho deliberativo do Sebrae, Alfeu Júnior, os empresários farão uma reunião com os demais parlamentares da bancada do Amapá para pedir apoio na aprovação do PL 6727/13.
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