Recomendação requer redução dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Santana

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santana emitiu no último dia 28 de junho, uma Recomendação à Câmara Municipal de Santana - CMS, para que promova a adequação legislativa do quadro de cargos de provimento em comissão e efetivos, com a alteração dos dispositivos da Lei nº 847/2010 – CMS, que dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal e de cargos em comissão da CMS.

Segundo a promotora Gisa Veiga, com base na folha de pagamento da Câmara Municipal de Santana, o quadro de servidores da Casa Legislativa é composto por 13 servidores efetivos e 192 servidores comissionados. “Vale ressaltar, que em virtude do princípio da proporcionalidade, o Supremo Tribunal Federal entende que o número de cargos comissionados não pode superar o número de cargos efetivos”, informa a promotora.

“Foi identificado que dos 192 cargos comissionados, a maior parte são cargos técnicos que não possuem natureza de chefia, direção ou assessoramento, e, portanto, deveriam ser preenchidos por servidores efetivos, através de concurso público. Foi também recomendado que a CMS se abstenha de realizar nova contratação para cargo em comissão, enquanto não realizado o ajustamento recomendado”, ressalta a promotora de Justiça.

Após o recebimento da Recomendação, o presidente da Câmara Municipal de Santana, elaborou Projeto de Lei que visa reduzir de um total de 207 servidores para 61, sendo 45 comissionados e 16 efetivos. O plenário da Câmara Municipal de Santana teve até o dia 30 de junho para aprovar o PL.

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