A juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, Ana Lúcia de Albuquerque Bezerra, reuniu na última sexta-feira (22/06) com os representantes dos grupos juninos de Santana, além do Conselho Tutelar, para discutir alguns assuntos referentes à Portaria 003/2004, que disciplina os espetáculos públicos em que haja a participação de crianças e adolescentes, e também dispor sobre o caráter desses eventos, incluindo a quadra junina e demais festas folclóricas.
Ana Lúcia destacou a importância de se observar o que está estabelecido na Portaria pelas agremiações juninas, como a faixa etária que se recomenda para a permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos dessa natureza, tais como locais e horários em que essas apresentações juninas se mostrem adequadas, destacando que devem ser respeitados os princípios estabelecidos na Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na oportunidade, a magistrada destacou o art. 27 do ECA, que dispões sobre a proibição da venda e distribuição de bebidas e demais substâncias entorpecentes posto que: “Será preso em flagrante delito e autuado por crime, o proprietário e/ou responsável por estabelecimento comercial, ou terceiro, que: expor à venda, entregar, vender, ministrar e fornecer ainda que gratuitamente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica à criança ou adolescente (ECA, Artigos 242 A 244 da Lei n.º 8.069/90)”.
Além disso, informou ainda que os cidadãos interessados na concessão do Alvará Judicial, deverão dirigir-se à sala dos Fiscais da Infância e Juventude da comarca de Santana, localizado no prédio do Fórum de Santana, com antecedência de cinco dias da data do evento festivo, munidos dos originais e cópias da certidão de nascimento ou carteira de identidade da criança ou adolescente, comprovante de residência, carteira de identidade dos pais e/ou responsável legal, (aquele que detém guarda ou tutela judicial), bem como do terceiro que ficará responsável pela criança ou adolescente em evento festivo. Os pais e responsáveis preencherão requerimento próprio para concessão de Alvará Judicial, fornecido por um Fiscal da Infância e Juventude.
De acordo com a juíza, o objetivo da reunião não é criar medo nas pessoas que querem brincar nas festas juninas, mas criar um ambiente propício a se estabelecer uma parceria permanente entre a Vara da Infância e Juventude e as agremiações juninas para que as festas ocorram na mais absoluta paz e tranqüilidade para a sociedade santanense, com respeito aos direitos e garantias essenciais das crianças e adolescentes do município.
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