Mais de 240 famílias recebem títulos definitivos no bairro Novo Horizonte, em Santana

Com o propósito de assegurar direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP), promoveu, nesta sexta-feira (20), a entrega de 244 títulos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) para famílias do Núcleo Urbano Informal (NUI) do bairro Novo Horizonte, no município de Santana. 

A quadra da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio foi palco de um momento marcado pela cidadania, emoção e fortalecimento de políticas públicas voltadas à regularização fundiária. Famílias do município santanense aguardavam há bastante tempo pela legalização de posse de suas terras. 

A entrega dos títulos marcou o encerramento da 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal, iniciada na última segunda-feira (16), no auditório da Defensoria Pública do Estado (DPE/AP). 

A iniciativa integra mobilização nacional coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo fortalecer as políticas de regularização fundiária, além de ampliar a segurança jurídica e o direito à moradia. 

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do TJAP, Liége Gomes, destacou as entregas como a consolidação de uma semana produtiva e reforço da política institucional de proteção aos direitos fundamentais dessas comunidades. 

“É uma honra estarmos aqui, mais uma vez, em representação à presidência do TJAP e à Corregedoria-Geral de Justiça. Este é um dia que celebra um trabalho construído ao longo de muito tempo. Acompanhamos cada etapa: a seleção do bairro, a realização de audiências públicas, a conclusão do cadastro social e a definição dos beneficiários”, ressaltou a juíza. 

E acrescentou: “também foi realizado um levantamento técnico da área, seguido da apresentação do projeto de urbanização, considerando que o local era ocupado de forma irregular e apresentava diversos problemas sociais”, pontuou a magistrada. 

As atividades contaram ainda com o apoio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ). A corregedora permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Santana, juíza Aline Perez, reforçou a importância do trabalho social desenvolvido com a Reurb: 

“A Reurb-S é um instrumento social que assegura dignidade a essas pessoas. A posse da moradia própria constitui uma das formas de concretizar esse direito. A regularização também interessa ao município, pois promove o ordenamento racional do solo urbano. Agora, essas famílias possuem domínio pleno de suas propriedades”, destacou. 

A ação contou com a colaboração de instituições parceiras, entre elas o Ministério Público do Amapá (MP-AP), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (Anoreg/AP) e Prefeitura Municipal de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh). 

O prefeito de Santana, Sebastião “Bala” Rocha, agradeceu a participação do Poder Judiciário em mais uma entrega significativa para a população santanense, especialmente para os moradores do bairro Novo Horizonte. 

“Destaco o apoio e a parceria do Tribunal de Justiça do Amapá nesta solenidade de entrega de títulos de propriedade, que teve grande relevância. Quando os poderes públicos atuam de forma integrada, a população é atendida com mais eficiência. São soluções que atendem tanto às necessidades atuais quanto às futuras”, afirmou o gestor. 

Entre os beneficiados, está a aposentada Maria de Fátima da Silva, de 66 anos. 

Nascida em Goiás, mas santanense de coração, ela afirmou que não acreditava na possibilidade de regularizar o imóvel onde vive há décadas. 

“Nunca imaginei que esse dia chegaria. Agora estou com meus documentos em mãos, devidamente regularizados. A casa onde moro há tanto tempo agora é, de fato, minha. Meu lar e minha história seguem aqui. Estou muito feliz”, declarou a moradora do bairro Novo Horizonte. 

Saiba mais sobre a Reurb 

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais voltadas à regularização de núcleos urbanos informais. 

O processo transforma ocupações irregulares em propriedades legalizadas, garantindo o direito à moradia, segurança jurídica e integração à cidade, com isenção de custos para famílias de baixa renda. 

Principais modalidades: 

* Reurb-S (Interesse Social): destinada a áreas ocupadas por população de baixa renda. Possui isenção de custos cartorários, com infraestrutura básica custeada pelo poder público. 

* Reurb-E (Interesse Específico): aplicada a núcleos não classificados como de baixa renda, nos quais os proprietários assumem os custos das melhorias e da regularização.