Eleição do Conselho Tutelar de Santana é pauta de reunião no MP

Na última quinta-feira (19), o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude de Santana, representada, na ocasião, pelo promotor de Justiça Miguel Ferreira, promoveu encontro com o prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha, a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Léa da Silva, e o presidente do Conselho Tutelar de Santana, Amauri de Souza Barros, para tratar sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027. 

Durante a reunião, o promotor de Justiça Miguel Ferreira expôs sobre a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que alterou a Resolução nº 170/2014 – Conanda, e, em linhas gerais, estabelece as diretrizes a serem seguidas para o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 

O promotor de Justiça ressaltou a importância da colaboração do Poder Executivo Municipal e do CMDCA para o bom desenvolvimento do processo de escolha, bem como informou que o MP-AP e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) estão disponíveis para auxiliar nas atividades. 

Na oportunidade, o promotor, que também é coordenador do CAO-IJ, relembrou o primeiro processo unificado de escolha, ocorrido em 2019: “na eleição anterior, mais de 13 mil santanenses participaram da etapa de sufrágio universal para escolha da atual composição do Conselho Tutelar, o que foi uma grata surpresa, já que tradicionalmente havia pouca participação popular nesse tipo de disputa”. 

Além da reunião, destacou que outras providências foram adotadas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no sentido de ofertar cursos e disponibilizar urnas eletrônicas para o novo pleito. 

Na oportunidade, o prefeito Sebastião Bala Rocha, reconhecendo o valioso papel do Conselho Tutelar na proteção de direitos da população infanto-juvenil, afirmou: “em razão da importância do Conselho para a proteção de nossas crianças, a Prefeitura de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, não medirá esforços para a realização do processo de escolha e disponibilizará todo o apoio logístico e financeiro necessário”. 

Estiveram presentes na reunião: Rosicléo Pantoja Alves e Jasson Gomes de Sousa Júnior, conselheiros Tutelares de Santana, Renner Nahum, assessor do CMDCA, e Tatiane Gonçalves da Silva, assistente administrativa do MP-AP. 

Sobre o Conselho Tutelar e seu processo unificado de escolha 

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), com o objetivo de garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. 

O processo de escolha dos conselheiros tutelares é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e conterá com várias etapas, incluindo sufrágio universal, que deverá ser realizada no primeiro domingo de outubro de 2023. 

De acordo com o ECA, para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes. 

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, Poderes Judiciário e Executivo e com as crianças e adolescentes.