Vara da Infância de Santana inicia projeto de conscientização “Entrega Voluntária: Um ato de amor”

A entrega voluntária de bebê, na forma permitida pela lei, é um direito da mulher que precisa ser respeitado. Trata-se de um procedimento legal. Não é crime e não é abandono. 

Com o objetivo de ampliar essa compreensão e o debate, além de conscientizar a sociedade sobre o tema, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santana iniciou o projeto “Entrega Voluntária: Um ato de amor”. 

A titular da unidade, juíza Larissa Antunes, destaca a importância do projeto para tirar as dúvidas que cercam o tema e que a instituição da Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada “entrega voluntária". 

Em julho deste ano, a unidade também atualizou seus procedimentos referentes ao tema com a edição da Portaria nº 01/2022. 

“Este novo dispositivo legal consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude”, explicou a magistrada. 

A juíza evidencia o ato com uma demonstração de amor, deixando que a criança possa ter um crescimento saudável em um ambiente familiar preparado para recebê-lo. 

“Percebemos que há muitas circunstâncias pessoais, psicológicas e sociais que fazem que as mães ou famílias procurem entregar seus filhos e nós, como sociedade, precisamos entender e, sem julgamentos, acolher e ajudar”, defendeu. 

“A entrega voluntária é sim um ato de amor ao permitir uma vida melhor a estas crianças”, reforça a juíza. 

Durante o processo, a mulher é ouvida e acompanhada por uma equipe técnica, e terá a presença do Poder Judiciário durante todo o decorrer do processo. 

“Vale ainda ressaltar que todo o processo é sigiloso, visando proteger a mãe e a criança”, acrescentou a magistrada. 

Outro ponto destacado pela juíza Larissa Antunes é que a entrega voluntária evita a informalidade nas adoções. 

“Era muito comum que mães, diante de sua impossibilidade de criar o recém-nascido, entregassem para outras famílias sem a observância dos procedimentos legais”, concluiu.

Para buscar mais informações sobre a Entrega Voluntária, os interessados podem procurar a Vara da Infância e Juventude de Santana, localizada na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, Centro.

O contato também pode ser feito por telefone (96) 98414 0915, ou pelo email: infancia.stn@tjap.jus.br, e pelo Balcão virtual, por meio do site do TJAP: www.tjap.jus.br/portal/ 

Além do Poder Judiciário, as pessoas podem buscar orientações nos seguintes locais no município de Santana: UBS do município de Santana, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Conselho Tutelar, Maternidade do Hospital de Santana, Promotoria de Justiça de Santana.