O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a perda da função pública de Antônio Nogueira, ex-prefeito de Santana, a 17 quilômetros de Macapá. Ele era técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), mas perdeu o cargo após ser condenado por improbidade administrativa, em 2014, por crimes praticados enquanto era chefe do Executivo municipal.
Ele apresentou mandado de segurança para ser empossado novamente no Tjap. A decisão favorável a Nogueira é do Ministro Gurgel de Faria, assinada na segunda-feira (27).
A Justiça estadual investigou Nogueira e o condenou em 2014 pelo crime de improbidade administrativa, por conceder placas de táxi sem regulamentação necessária.
Nessa mesma ação, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a exoneração da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, mesmo que indiretamente, pelo prazo de 3 anos.
O ministro entendeu que o ex-prefeito não pode ser condenado a perder o cargo público de técnico judiciário - do qual era lotado em Santana - já que ele estava licenciado do mesmo e a prática ilícita foi cometida em outra função.
“Nos termos do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do art. 12 da Lei 8.429/1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”, diz trecho da decisão.
Antônio Nogueira detalhou nesta quinta-feira (30) que passou quase quatro anos sem receber o salário de servidor da Justiça, no valor de quase R$ 12 mil.
Ele comentou que a renda fez falta, mas que conseguiu lidar com as dificuldades devido a outra função pública que possui, de professor no governo do estado. Nogueira informou que entrou nas duas funções públicas em 1993.
“Também pedi o ressarcimento do valor que deixei de ganhar no tempo que estive fora do Tjap. Como na época estava sem dinheiro, fiz um contrato de risco com o advogado, então, o valor que for recuperado, deve ir de forma integral para ele. Para mim o que importa mesmo é o futuro, ter meu emprego de volta e aposentadoria. O que ficou para trás, já passou”, finalizou.
Informações postadas no G-1 Amapá
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