O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha, na sede do Poder Judiciário.
A iniciativa consiste na possibilidade de credoras e credores receberem seus créditos antes da ordem cronológica, com segurança jurídica, em condições previstas na Constituição Federal e de acordo com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O acordo permite a antecipação do pagamento mediante deságios (descontos) proporcionais ao ano do precatório. Os títulos previstos para 2021, 2022 e 2023 terão redução de 10%; já os de 2024 e 2025, de 20%; e os previstos para 2026 e 2027, de 30%.
Os recursos utilizados nos pagamentos são provenientes de uma conta especial administrada pelo TJAP, abastecida com 50% das parcelas mensais depositadas pela PMS para esse fim.
O modelo garante segurança jurídica a todas as etapas do procedimento, assegura transparência na utilização dos recursos públicos e contribui para maior eficiência na gestão dos precatórios.
Com isso, além de acelerar o pagamento às credoras e aos credores que aderirem ao edital, a Prefeitura amplia sua capacidade de quitar outras dívidas judiciais e preserva recursos para investimentos em políticas públicas.
O presidente do TJAP destacou os benefícios do acordo para a população e ao Município.
"É uma satisfação receber o prefeito Sebastião Rocha para inaugurarmos uma iniciativa inédita na história dos acordos diretos de precatórios, o lançamento de um segundo edital no mesmo ano para ampliar os pagamentos. Com a compreensão da Prefeitura sobre a necessidade de quitar essas dívidas judiciais, conseguimos construir uma solução que beneficia todas as partes. O cidadão recebe seu crédito em menos tempo, enquanto o Município economiza recursos e consegue pagar um número maior de precatórios, o que reduz gradualmente o estoque da dívida", detalhou o desembargador Jayme Ferreira.
O prefeito Sebastião Rocha convidou as pessoas que possuem precatórios municipais a aproveitarem a nova oportunidade.
"Esta é uma segunda chance para credoras e credores da Prefeitura receberem de forma antecipada. Quem possui precatórios de menor valor pode encontrar uma vantagem importante na antecipação do pagamento, pois a fila é extensa e muitos processos envolvem valores elevados. O acordo permite receber mais cedo e garante uma solução segura para todas as partes", pontuou Sebastião Rocha.
Também participaram da assinatura do edital o gestor de Precatórios e juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho; o secretário de Precatórios do Poder Judiciário, João Guilherme Costa; o procurador-geral do Município de Santana, Ronilson Marques; e a subprocuradora chefe para Assuntos Judiciais da PMS, Ivana Contente.
Entenda o que são precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos por municípios, estados, União, autarquias ou fundações após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívida reconhecidos pela Justiça devem constar no orçamento público.
Os precatórios podem ter natureza alimentar, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações, ou natureza comum, como desapropriações e tributos.
A Constituição Federal determina que o pagamento siga ordem cronológica, com prioridade para débitos alimentares de pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.
O edital de acordo direto oferece alternativa a essa ordem ao permitir o recebimento antecipado mediante deságio.
Alerta contra golpes
O Tribunal de Justiça do Amapá alerta a população sobre golpes contra cidadãos que aguardam pagamento de precatórios. O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa para a liberação desses valores.
Desde 2020, criminosos utilizam o nome do TJAP para tentar fraudar beneficiários.
O Tribunal esclarece que as negociações ocorrem diretamente entre o credor, a Prefeitura de Santana e os advogados responsáveis pelo processo, sem qualquer tipo de intermediário não autorizado.
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