Em cerimônia realizada nesta segunda-feira, 24 de março, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o Município de Santana, o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (ANOREG-AP) e o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santana formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de dar continuidade ao projeto "Moradia Legal".
O acordo visa a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no município de Santana – exceto áreas de preservação permanente, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei – e pode repercutir na posse efetiva de até 10 mil propriedades.
A primeira etapa do Acordo deve atingir quase três mil propriedades, ocupados por famílias com renda abaixo de cinco salários mínimos – ou R$ 7.545,00. Mas, ainda dentro do prazo de dois anos desta cooperação, o número de lotes pode chegar a 10 mil.
Em edições anteriores, o Moradia Legal/Solo Seguro já distribuiu 487 títulos – 170 em São Joaquim do Pacuí (03/09/2021), 28 em Porto Grande (31/08/2023), Em 31/08/2023 - 110 Títulos Entregues em Tartarugalzinho; e 289 em Tartarugalzinho (110 em 31/08/2023 e 179 em 14/06/2024).
De acordo com o desembargador-presidente Jayme Ferreira (TJAP), o projeto integra o Programa Solo Seguro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a regularização familiar de residências nos municípios.
“O TJAP, desde a gestão do desembarcador João Lages, que começou esse trabalho em São Joaquim do Pacuí e tem como grande parceiro o município de Tartarugalzinho, agora chega ao uma das maiores cidades do Amapá nessa parceria com a Prefeitura Municipal de Santana”.
Para o corregedor-geral de Justiça do TJAP, desembargador João Lages, “Iniciamos esse projeto há seis anos, quando nós éramos presidente do TJAP e conseguimos distribuir títulos de propriedade. Eu quero reconhecer o grau de importância dada pelo desembargador-presidente Jayme Ferreira a esse programa e ao prefeito de Santana, que nos possibilita a entrega de título para pessoas que realmente não têm condições de pagar pelo serviço”.
“Este trabalho confirma oficialmente a propriedade dos lotes e, com base nisso, dá segurança jurídica para que aquele residente que realmente é o proprietário, além de possibilitar tanto a venda ou aluguel dentro das normas como o acesso ao crédito dando aquele bem como garantia”, concluiu o magistrado.
O prefeito de Santana, Sebastião “Bala” Rocha, agradeceu ao Tribunal de Justiça do Amapá, nas pessoas do desembargador-presidente e do desembargador-corregedor pela disponibilidade para essa cooperação.
“O compromisso que estamos assumindo aqui hoje vai viabilizar que, ao fazermos o levantamento dos lotes e emitirmos o título para as famílias, o cartório possa registrar gratuitamente esses terrenos por meio da matrícula – assim o morador passa a ser dono do seu lote”, ressaltou.
Detalhes da iniciativa
O termo de cooperação, registrado sob o número 02/2025, estabelece um auxílio mútuo entre os participantes para a execução do projeto, que foi criado pelo Ato Conjunto do TJAP nº 523, de 09 de dezembro de 2019.
O acordo, com vigência de dois anos a partir da data de assinatura, prevê obrigações para cada um dos participantes.
O TJAP, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), atuará na uniformização dos procedimentos dos Ofícios de Registro de Imóveis e instituirá uma comissão de acompanhamento, coordenação, fiscalização e implementação das atividades do projeto.
O Município de Santana realizará ações de mobilização social, cadastramento dos moradores, elaboração de plantas e memoriais descritivos, além de emitir os títulos de aquisição de propriedade.
Já o MP-AP, terá o papel de realizar acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do acordo, em nome da prevenção de lesão à ordem urbanística e da promoção dos objetivos da REURB-S.
A ANOREG-AP promoverá o treinamento e capacitação de seus associados na utilização de sistemas para o registro dos títulos, enquanto o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santana fornecerá material de expediente e realizará os registros imobiliários necessários.
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