Projetos do município de Santana, com atuação nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional ou geração de trabalho e renda, podem se inscrever para o recebimento de verbas para financiamento, por meio de edital lançado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana.
As inscrições podem ser feitas por entidades públicas ou privadas, até o dia 15 de fevereiro, para projetos com orçamento de até 10 mil reais.
A titular da unidade, juíza Marina Lorena, explica que os recursos são oriundos da prestação pecuniária, que é um tipo de pena alternativa que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. A iniciativa segue a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A lista completa de documentos necessários para o cadastro está disponível no Edital (acesse aqui).
Basta enviar, em formato PDF, para o e-mail 1varacriminal.santana@tjap.jus.br e, em caso de dúvidas, podem ser esclarecidas por meio do WhatsApp (96) 991829299.
Os projetos inscritos devem ter o prazo máximo de execução até o mês de novembro de 2023.
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