Inscrições de projetos sociais para receber recursos pela Vara Criminal de Santana encerra no dia 02

A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Santana, que tem como titular a juíza Marina Lorena Vidal, reitera convite feito no Edital de Chamada Pública nº 01/2022, publicado no DJE nº 19 (31/01/2022), para que projetos e instituições se cadastrem junto à unidade para serem beneficiados com recursos de penas pecuniárias e prestação de serviços comunitários. 

Somente projetos e instituições cadastradas, conforme os critérios e regras do edital, poderão acessar os recursos e o prazo para inscrição se encerra no dia 02 de março. (ACESSE AQUI O EDITAL) 

De acordo com o documento, o cadastramento visa ao atendimento de projetos, programas ou cursos de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda, voltados para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. 

Terão prioridade as entidades que: mantenham por maior tempo um número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviços de maior relevância social; ou apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade, obedecendo-se os critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. 

Poderão participar quaisquer entidades públicas ou privadas com finalidade social, legalmente constituídas e com sede nesta comarca, que tenham como objeto as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. 

As entidades efetivamente cadastradas na unidade terão que apresentar projetos ou programas com finalidades dentro do rol já descrito para recebimento de verbas desde que tenham orçamentos de execução de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e com prazo máximo para sua execução e conclusão até novembro de 2022. 

As prestações de contas deverão ser efetuadas no prazo de quinze (15) dias a partir do recebimento do valor e conterão obrigatoriamente os resultados de sua realização físico/financeira, inclusive com fotografias do local onde foi executado e do material adquirido e utilizado com o recurso disponibilizado.