Na ocasião, sob relatoria do desembargador Gilberto Pinheiro, foi negado provimento à Apelação Criminal nº 0010890-12.2015.8.03.0002, com origem na 2ª Vara Criminal de Santana, apresentada por ex-vereadora do município, que pedia reforma de sentença que a condenou por apropriação indevida de dinheiro público proveniente de verba indenizatória parlamentar. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA SESSÃO)
O desembargador Gilberto Pinheiro, relator do processo, informou que “o Ministério Público do Amapá apresentou denúncia em desfavor da apelante pelas práticas descritas no art. 302, combinado com art. 71, e art. 343 do código penal, que no ano de 2003, consciente da sua conduta ilícita e voluntária, apropriou-se, na qualidade de vereadora do município de Santana, em razão de seu cargo, de dinheiro público proveniente de verba indenizatória parlamentar em proveito próprio”.
Segundo a advogada da ré, Girlainy de Paula, disse que “a autoria do delito se encontra nebulosa, o conteúdo trazido nos autos não comprova de forma cabal e concreta que a autoria do delito descrito na exordial pelo Ministério Público recai sobre a apelante”. O relator negou provimento e, por unanimidade, foi acompanhado pelos pares.
Presidida pela desembargadora Sueli Pini (vice-presidente), participaram da Sessão os desembargadores Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza (corregedor-geral), Agostino Silvério Junior, Carlos Tork e Rommel Araújo; bem como o juiz convocado Mário Mazurek.
Representou o Ministério Público do Amapá a procuradora de justiça Clara Banha Picanço. Realizada de forma mista, a Sessão foi transmitida pelo canal oficial do TJAP no Youtube.
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