Justiça concede liminar para desbloqueio de valores nas contas da PMS

Procurador Manoel Freitas, de Santana

A Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) Desembargadora Sueli Pini, concedeu no final da tarde desta quinta-feira (22/12), uma liminar que desbloqueia as contas da Prefeitura Municipal de Santana. 

As contas do Executivo santanense encontravam-se bloqueadas desde o início da semana a pedido da Vara da Infância e Juventude da Cmarca de Santana, que vem alegando há mais de quatro anos uma Ação Coercitiva, sendo que neste último pedido, acabou bloqueando cerca de R$ 3 milhões que foram repassados pelo Governo Federal no último dia 20 de dezembro. 

Segundo os autos da decisão, registrando a opinião de um dos juízes presentes durante o relato judicial, constatou-se que outros valores (destinados à Prefeitura de Santana, ainda esse ano) já haviam sido bloqueados a pedido da mesma Vara Judicial, o que acabou comprometendo na quitação salarial do funcionalismo público municipal em outros períodos desse ano. 

Trecho da decisão judicial

“O Município de Santana, por sua vez, comprovou que esses valores (antes bloqueados) são verbas do FUNDEB, do FPM PMS, e do FPM Saúde (...). Diante disso, as verbas bloqueadas devem ser liberadas, pois o valor é expressivo e certamente está inviabilizando o regular funcionamento das atividades daquele município, notadamente o pagamento dos salários dos servidores públicos, o que é bem de maior relevância e deve ser garantido, uma vez que garante a sobrevivência de muitas famílias”, justifica a ação, em trecho da decisão concedida nesta quinta-feira pelo TJAP. 

Com a liberação, segundo informou o procurador do município de Santana, Manoel Freitas, será tomada a imediata providência de adiantar as quitações com o funcionalismo municipal. 

“Estaremos efetuando as transferências desses valores ainda pela manhã por que ainda estão em conta judicial, para logo amenizar todo esse transtorno que causaram”, adiantou o procurador, que esteve à frente da ação, como relator.