MP-AP ingressa com ACP para reestruturar o Batalhão Ambiental e garantir condições de trabalho seguras e eficazes

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amapá, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Polícia Militar do Amapá (PM/AP). 

O objetivo é cobrar os órgãos a adotarem medidas estruturais urgentes para garantir o funcionamento adequado do 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, cuja sede apresenta graves problemas operacionais, sanitárias e de segurança. 

A ação, assinada pela promotora de justiça Elissandra Verardi, decorre de vistorias e relatórios técnicos que constataram a precariedade das condições de trabalho da unidade, responsável pela fiscalização e proteção ambiental em todo o estado. 

O prédio atualmente utilizado é cedido, encontra-se em risco de desocupação e apresenta rede elétrica comprometida, armazenamento irregular de materiais inflamáveis (como madeira, carvão, gasolina e botijões de gás), perda de documentos e ausência de equipamentos técnicos essenciais, como sonômetros para aferição de poluição sonora. 

Entre os pedidos, o MP-AP requer que o Estado providencie local seguro e definitivo para a sede do batalhão, sane as deficiências estruturais e elétricas do imóvel atual, adquira sonômetros e viaturas adequadas ao patrulhamento ambiental e apresente um plano emergencial de adequação física, operacional e humana, considerando que, hoje, o efetivo lotado no Batalhão Ambiental é quase 2/3 inferior ao previsto na norma legal. 

Também foi solicitada a criação de um Plano de Fiscalização Integrada entre a Sema, Polícia Militar e Polícia Civil para o combate efetivo à poluição sonora no município de Santana.

Segundo a promotora Elissandra Verardi, a medida judicial é resultado de uma recomendação expedida em 2023 que não foi atendida, apesar das tratativas extrajudiciais mantidas com os órgãos estaduais. 

“Ingressamos com essa ação civil pública em razão das condições insalubres e da falta de estrutura do Batalhão Ambiental. Desde 2023, o Ministério Público vem tentando, de forma extrajudicial, a adoção de providências, mas não houve solução. Considerando o momento em que o mundo discute sustentabilidade e preservação ambiental, especialmente com a chegada da COP 30, é importante dar visibilidade a essa iniciativa, que busca valorizar uma unidade essencial à proteção do meio ambiente e à segurança pública do Amapá”, destacou.

A ACP ressalta que a omissão do Estado compromete a efetividade das políticas ambientais e o cumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente equilibrado, à saúde pública e à segurança da população. 

O Ministério Público requer ainda que o Poder Judiciário determine prazos para cumprimento das medidas e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Recursos do Meio Ambiente (Ferma).