Termo de Conduta do Ministério Público contempla Casa da Hospitalidade

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá realizou, nesta semana, doações para o Abrigo São José e a Casa da Hospitalidade de Crianças, no município de Santana, resultado de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrados pela respectiva Promotoria. 

Segundo o titular da Promotoria do Consumidor, Luiz Marcos da Silva, “as empresas infringiram leis, ocasionando transtornos por danos morais coletivos aos consumidores. Contudo, as infrações cometidas estão sendo solucionadas por meio desses TACs”, ressaltou o promotor. 

“Uma das empresas estava fazendo a comercialização de produtos em desacordo com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP. A outra empresa contratou campanha publicitária ‘energia sustentável’, e como parte da campanha a compromissária disponibilizou nove fogões e 60 vales-gás para realização de um concurso recreativo, no qual bastava o ouvinte ligar e responder uma pergunta fazendo referência a empresa, e já era contemplado, acarretando conduta ilegal de acordo com a Lei 5.768/71”, ponderou. 

A responsável pela Casa da Hospitalidade de Santana, Irmã Márcia, agradeceu o promotor de Justiça pelos serviços que vem prestando com auxílios e doações para casa de acolhida de crianças órfãs e deficientes, que aguardam um lar definitivo. 

Luiz Marcos destacou que ainda existem outros TACs a serem celebrados para poder contemplar os abrigos e outros que exerçam as mesmas funções sociais. 

“Ainda temos alguns TACs para celebrar, que poderão ajudar muito esses abrigos que desenvolvem esses tipos de serviços a uma parcela da população, que em muitos casos foi abandonada por seus parentes, e hoje, dependem desses abrigos para sua sobrevivência. No que tange nossas atribuições, faremos o que for possível para atender as demandas dessas casas de acolhimento” finaliza.

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