Na manhã desta quarta-feira (08/02), diversas autoridades políticas e do judiciário amapaense estiveram reunidos na Promotoria de Justiça de Santana, tratando de diversos assuntos de âmbito da sociedade santanense.
Esta foi a primeira vez em 2017 que representantes diretos do Poder Executivo e Legislativo Municipal puderam se sentar com o Judiciário e debaterem com cautela assuntos ligados à melhoramentos para a segunda maior cidade do Amapá.
Além da presença do prefeito de Santana Ofirney Sadala (com alguns secretários municipais), diversos vereadores e procuradores do Estado também compareceram à reunião, sendo atendidos pelo Promotor de Justiça Adilson Garcia, que explanou com clareza os conflitos relacionados com a questão da habitação urbana na cidade.
“Vivemos numa cidade que ainda existem pontos que devem ser melhor tratados, além da desigualdade social que continua se mostrando clara para aqueles que ainda não tem um pequeno pedaço de terra pra morar com sua família”, pontuou Adilson.
Segundo Adilson, o número de famílias que buscam um espaço para construírem suas moradias continua se elevando com o passar dos anos, assim como a quantidade de áreas de terras que pertencem sob propriedade particular.
“Existem muitas áreas dentro dos limites do município que serviriam para loteamentos e distribuição para famílias carentes, mas seus donos não procuram ceder elas nem mesmo diante de negociações de valores”, explicou.
Regularização
Na ocasião, também foi citada a questão da habitação desordenada que existe em alguns pontos da conhecida Baixada do Ambrósio, situada na área portuária de Santana.
“Discutimos há anos sobre um projeto para aquela área, buscando atender as necessidades daqueles residentes, tanto que já citei várias vezes as possibilidades de desapropriar aquela área e transferir essas famílias para um local mais adequado e digno”, disse o promotor, que apresentou novamente a ideia ao atual prefeito santanense.
“O município tem várias prioridades para aquele povo do Ambrósio, é um serviço mais claro de abastecimento de água, é melhorias nas passarelas, é mais vagas para os estudantes, estamos agilizando em todos os aspectos para que todos esses benefícios se concretizem de imediato para eles”, garantiu o prefeito Sadala, que ressaltou sobre o apoio que vem recebendo do legislativo. “Acredito que os vereadores estarão ao meu lado para todas decisões positivas que tomar para a população de Santana”.
O Executivo Municipal se comprometeu de acelerar os processos ligados à regularização jurídica dos lotes urbanos de Santana, com o propósito de ajudar o Judiciário a emitir o quanto antes os títulos definitivos para seus proprietários.
“A ação imediata da Prefeitura nos ajudará bastante com a questão das titularidades, que muitas famílias questionam na Promotoria sobre essa demora na documentação. Com certeza a participação da Prefeitura vai colocar fim em situações desse tipo”, disse Adilson.
Legislação Federal
O Direito à propriedade é amparado pela Constituição Federal de 1988, que descreve que a garantia é fundamental a todo e qualquer cidadão brasileiro (art. 5º, XXII), sendo um direito inviolável e essencial ao ser humano, posto ao lado de outros direitos, como a vida, a liberdade, a segurança, etc.
Mas também à propriedade foi atribuído interesse social, pois o art. 5º, XXIII prega que “a propriedade atenderá a sua função social”, portanto, fica condicionada à efetividade de sua função social.
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