Compromisso público diante das dívidas dos precatórios

Para quem não tem muito conhecimento de dívidas públicas, as referidas pendências dos precatórios são aquelas dívidas administrativas acumuladas pelo Poder Público – sendo ele o Municipal, Estadual ou até mesmo a União – que seguem diretamente para uma “conta específica” (criada claramente pelos órgãos judiciais) para assim serem cobrados posteriormente. 

Em sua maioria, essas dívidas são referentes à pagamentos com fornecedores e/ou prestações de serviços que, muitas vezes, atravessam gestões e não são quitadas, sendo assim acumulando outras pendências e sobre necessária a intervenção judicial diante da situação, que acaba encaminhando essas dívidas para uma área denominada de “cobranças de precatórios”, ou seja, um tipo de conta judicial que vai registrando as dívidas daquele Poder Público. 

No caso do segundo maior município amapaense, essas dívidas vinham se acumulando desde a gestão passada, o que obrigou a Justiça a fazer diversos bloqueios nas contas do Executivo Municipal sob a alegação de que essa dívida não estava recebendo a atenção necessária do atual gestor (prefeito) de Santana. 

“Desde o início da atual gestão, o prefeito (Robson Rocha) tem se atentado para essas dívidas e das melhores formas para elas serem sanadas”, explicou o procurador do município de Santana, Dr.º Manuel Freitas, que tem acompanhado as constantes decisões do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) sobre os novos valores nas parcelas dessas dívidas dos precatórios. “Já quitamos mais de R$ 6 milhões desde o início dessa gestão e ainda virão novas cobranças nos próximos meses”. 

De acordo com o procurador, algumas dessas pendências (dívidas) já puderam ser rapidamente quitadas por se tratarem de valores que atingem o limite das condições orçamentárias do município. 

“As dívidas que chegam até R$ 4 mil são logo eliminadas devido uma lei municipal que ampara esses valores, mas acima de R$ 4 mil, elas são encaminhadas para a conta dos precatórios, o que acaba sendo analisado de forma judicial”, disse. 

Freitas destacou que o município tem se preocupado enfaticamente sobre essas dívidas, procurando concilia-las dentro dos gastos orçamentários do Executivo, evitando que qualquer prejuízo no serviço público da cidade seja atingido. 

Dr. Manoel Freitas, Procurador Jurídico da
Prefeitura de Santana.
“Temos uma aprovação anual da Câmara de Vereadores sobre o nosso orçamento e essas dívidas são também debatidas nesse orçamento, com isso fazemos todo o esforço para que esses valores venham sendo quitados”, esclareceu Freitas, que admitiu que cerca de R$ 100 mil são mensalmente destinados para os precatórios, como forma de demonstrar o comprometimento público com a situação pendente. 

Novo Valor
Freitas comentou sobre as recentes reuniões que vem ocorrendo no TJAP, onde a presidência do Judiciário amapaense vem discutindo as possibilidades de fixar valores anuais para essas dívidas, garantindo assim que os trabalhos do Executivo Municipal se mantenham sem qualquer interrupção jurídico-administrativa. 

Além de Freitas, o advogado Alessandro Oliveira – que também integra a equipe jurídica da Procuradoria Municipal – vem acompanhando o andamento da decisão do Judiciário, que vem contando com a participação de toda ala jurídica dos demais municípios amapaenses. 

Segundo Alessandro, através de um embasamento incluído numa Emenda Constitucional que os municípios estão buscando uma alternativa de parcelar essas dívidas dos precatórios, podendo agilizar com diversos serviços nos setores considerados prioritários em suas cidades. 

“Essa Emenda Constitucional abre caminhos para que haja parcelamento das dívidas, mas dependendo dos valores orçamentários e das despesas atribuídas a cada município”, explicou Alessandro. 

Quanto ao novo valor do parcelamento a ser cobrado ao município de Santana, Alessandro apenas adiantou que ainda essa semana será definido pela presidência do TJAP. 

“A prefeitura de Santana apresentará uma proposta viável sobre essa parcela a ser discutida, e apenas esperamos que esse percentual seja baseado dentro das condições que a receita municipal vem recolhendo”, finalizou.

Comentários